COLECTÂNEA DE JURISPRUDÊNCIA, ANO XXVIII, (ANO XXVII na publicação) TOMO I

ACÇÃO DE DESPEJO
– Falta de pagamento de rendas – caducidade da acção – despejo imediato, p. 253

– Necessidade da casa, p. 68

ACÇÃO DE REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL (vide “REGULAÇÃO… “)

ACÇÃO EMERGENTE DE CONTRATO DE TRABALHO (vide “CONTRATO DE…”)

ACÇÃO PAULIANA (vide “IMPUGNAÇÃO PAULIANA”)

ACESSÃO
– Industrial imobiliária – valor a pagar – actualização, p. 64

ACIDENTE DE TRABALHO
– Auto de tentativa de conciliação – aceitação da caracterização do acidente, p. 228

– Exame por junta médica – nomeação de peritos, p. 59

– Incapacidade parcial – trabalhador nas mesmas funções – irrenunciabilidade à pensão, p. 154

– Incidente de caducidade da pensão, p. 269

– Indemnizações por incapacidades temporárias – cálculo, p. 54

– Remissão obrigatória da pensão, p. 162

ACUSAÇÃO
– Crime semi-público – adesão do Mº Pº à acusação do assistente, p. 211

AMBIENTE (vide “DIREITO DO …”)

APOIO JUDICIÁRIO
– Pedido de nomeação de patrono – interrupção do prazo para contestar a acção – escolha do patrono, p. 193

ARRENDAMENTO (vide “CONTRATO DE …)

ASSISTENTES
– Crime particular – declaração no auto de denúncia de querer ser a., p. 43

– Ilegitimidade da Ordem dos Advogados, por crime de usurpação de funções de Advogado, p. 133

– Queixoso advogado – sua representação, p. 123

AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO CÍVEL
– Falta de advogado – adiamento, p. 237

AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO CRIME
– Falta do arguido com termo de identidade, p. 144

– Para suprir irregularidades – desnecessidade de comparência dos intervenientes – eficácia da prova produzida antes, p. 264

AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DA PATERNIDADE
– Caducidade

CADÁVER
– Natureza jurídica – destino – protecção post mortem dos direitos de personalidade – conflito entre os herdeiros sobre o destino do cadáver, p. 13

CADUCIDADE
– Prazo – negócio sob coacção moral, de ameaça de denúncia de um crime, p. 116

CASA DE MORADA DE FAMÍLIA
– Situação do arrendamento, após a atribuição, p. 101

CATEGORIA PROFISSIONAL
– Baixa de categoria – Novo I.R.C., p. 158

CAUÇÃO EM PROCESSO CIVIL
– Para efeito devolutivo da apelação – incidente – despacho sobre a idoneidade da oferecida, p. 283

CAUÇÃO EM PROCESSO PENAL
– Caução económica – legitimidade para a requerer, p. 131

CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS
– Exclusão – não pagamento das prestações – mora, p. 70

– Companhias de Seguros – seguros facultativos – cláusulas contratuais gerais nulas, p. 118

COACÇÃO
– Moral – ameaça de denúncia de um crime – caducidade do direito à anulação, p. 116

COMPETÊNCIA
– Expropriação por utilidade pública – acção declarativa – Varas e Juízos Cíveis, p. 200

COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
– Execução com base em sentença homologatória da partilha, p. 104

COMPETÊNCIA MATERIAL
– Para pedido de acesso pela Administração Fiscal a documentação e informações sob sigilo bancário, p. 78

– Inventário – competência das Conservatórias, p. 245

COMPRA E VENDA (vide “CONTRATO DE…)

CONCURSO DE CRIMES
– Crimes de contrafacção, imitação ou uso ilegal de marca e de fraude sobre mercadorias, p. 217 e 268

– Escritura de justificação falsa e posterior registo, p. 265

CONTRA-ORDENAÇÕES LABORAIS
– Procedimento contra-ordenacional – prazo de prescrição, p. 56 e 274

– Trabalho suplementar – falta de anotação do seu fundamento, p. 231

– Transmissão da responsabilidade contra-ordenacional, no caso de fusão de sociedades, p. 57

– Transportes rodoviários – horário de tabalho, p. 60

CONTRATO DE ARRENDAMENTO
– Situação após a atribuição da casa de morada de família, p. 101

– Transmissão do arrendamento – fusão de sociedades, p. 277

CONTRATO DE ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO
– Falta de pagamento de rendas – caducidade da acção – despejo imediato – avaliação fiscal, p. 253

– Uso do arrendado para fim diverso, p. 114

CONTRATO DE COMPRA E VENDA
– A prestações – falta de pagamento – mora, p. 70

– Com reserva de propriedade – apreensão da coisa por não pagamento de prestações, p. 102

CONTRATO DE DEPÓSITO
– De embarcação de recreio – furto de objectos do seu interior – liquidez da obrigação de indemnizar, p. 107

CONTRATO DE DOAÇÃO
– Falsidade da escritura pública – conversão do negócio, p. 75

CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
– Nulidade – período transitório da adaptação do D-L 77/99

CONTRATO DE SEGURO
– Nulidade – declarações inexactas, p. 246

– Risco de incêndio – não comunicação das novas condições de armazenamento – invalidade do contrato, p. 73

– Seguros facultativos – cláusulas contratuais gerais nulas, p. 118

CONTRATO DE TRABALHO
– Contrato de prestação de serviços – substituição pelo trabalhador, p. 161

– Empresa de segurança privada – trabalhador sem os requisitos legais – nulidade do contrato, p. 234

– Rescisão – salários em atraso – notificação à IGT – indemnização, p. 160

– Transporte internacional de mercadorias – ilicitude da actividade – validade do c. de t., p. 53

CONTRATO DE TRABALHO A TERMO
– 1º emprego – justificação e requisitos – indicação de idade de inscrição no Centro de Emprego, p. 151

CONTRATO DE VIAGEM TURÍSTICA
– Viagem organizada – pacote turístico “tudo incluído” – danos não patrimoniais, p. 288

CONVERSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO
– Doação – falsidade da escritura, p. 75

CRIME DE BURLA
– Para utilização de meio de transporte – dívida a pagar, p. 207

– Utilização de quarto de hotel, sem pagar, p. 260

CRIME DE CONDUÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO RODOVIÁRIO
– Cometido com intenção de ameaçar outro condutor, p. 220

CRIME DE CONTRAFACÇÃO, IMITAÇÃO OU USO ILEGAL DE MARCA
– Bem jurídico protegido – concurso com o crime de fraude sobre mercadorias, p. 217

CRIME DE DESOBEDIÊNCIA
– Prazo para entrega da carta de condução, p. 48

CRIME DE EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO
– Falta de notificação do sacador, p. 298

CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS
– Escritura de justificação falsa e posterior registo – concurso de infracções, p. 265

– Natureza – crime permanente – flagrante delito, p. 125

CRIME DE FRAUDE FISCAL
– Responsabilidade das pessoas colectivas, p. 129

CRIME DE FRAUDE SOBRE MERCADORIAS
– Bem jurídico protegido – concurso com contrafacção de marca, p. 217 e 268

CRIME DE INFRACÇÃO ÀS REGRAS DE CONSTRUÇÃO
– Crimes e perigo e crimes de resultado – dolo e negligência, p. 45

CRIME DE OFENSA Á INTEGRIDADE FÍSICA QUALIFICADA
– Meio particularmente perigoso, p. 38

CRIME DE POSSE DE ESTUPEFACIENTES PARA CONSUMO
– Descriminalização, p. 141

CRIME DE PERTURBAÇÃO DA VIDA PRIVADA
– Telefonemas para casa de outrem – prova proibida – listagem das chamadas, p. 208

CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
– Natureza – desconto da prisão preventiva, p. 261

CRIME DE USURPAÇÃO DE FUNÇÕES
– De Advogado – Ilegitimidade da Ordem dos Advogados para ser assistente, p. 133

CÚMULO JURÍDICO DE PENAS
– Pena por cumprir, p. 139

CUSTAS
– De parte – papel gasto, p. 86

– A cargo do requerente de instrução em processo penal – liquidação e pagamento, p. 138

DESPEDIMENTO
– Ilicitude – reintegração da trabalhadora – pagamento de retribuições intercalares – sanção pecuniária compulsória, p. 232

– Justa causa- dever de obediência – dever de zelo, p. 148

– Justa causa – deveres de obediência e lealdade – comunicação da intenção de despedir – parecer da Comissão de Trabalhadores, p. 223

DIREITO DE RETENÇÃO
– Do promitente comprador por não cumprimento imputável à outra parte, p. 87

DIREITO DO AMBIENTE
– Actividade industrial poluente – suspensão dessa actividade – colisão de direitos, p. 168

DIREITOS DE PERSONALIDADE
– De cadáver, p. 13

DOENÇA PROFISSIONAL
– Epicondilite – reabilitação e ocupação do doente – regime de protecção, p. 271

EMBARGOS DE TERCEIRO
– Registo da penhora, p. 5

ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
– Empobrecimento, p. 241

– Extravio pelo Banco de cheque entregue para cobrança, p. 97

ESTABELECIMENTO COMERCIAL
– Nome histórico – nome de pessoa célebre, p. 63

EXECUÇÕES
– Competência internacional – título executivo, p. 104

– Oposição à execução – dedução de rendimentos auferidos após o despedimento – juros de mora, p. 222

– Penhora em pessoa diversa do executado – Prosseguimento da execução, p.

– Reivindicação por terceiro da coisa vendida – protesto por reivindicação, p. 7

EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
– Contagem dos prazos – férias judiciais, p. 248

– Conceito de justa indemnização – atendibilidade do laudo dos peritos – valoração da capacidade edificativa; fixação da indemnização, p. 36

– Tribunal competente – acção declarativa – Varas e Juízos Cíveis, p. 200

FALÊNCIA
– Apreensão de bens – direito de retenção no contrato promessa, p. 87

– Liquidação do activo – omissão de notificação – remissão, p. 279

– Processo – Remuneração do liquidatário, p. 25

– Remuneração a liquidatário e a gestor judicial, p. 281

FALTA DE COMPARÊNCIA
– Falta do arguido com termo de identidade, p. 144

FLAGRANTE DELITO
– Manutenção – crime de falsificação de documentos, p. 125

HERANÇA
– Direitos relativos à h. – litisconsórcio necessário, p. 165

IMPUGNAÇÃO PAULIANA
– Alienação de bem comum do casal, p. 26

– Intervenção principal espontânea – intervenção da massa falida, p. 290

INCONSTITUCIONALIDADE
– R.J.I.F.N.A., p. 130

INIBIÇÃO DE CONDUZIR
– Desobediência – prazo para entrega da carta de condução, p. 48

INSTITUTO DE GESTÃO DE CRÉDITO PÚBLICO
– Certificados da aforro – violação do segredo profissional – acto ilícito – responsabilidade civil, p. 111

INSTRUÇÃO
– Requerimento de abertura, p. 124

INVENTÁRIO
– Revelia de interessados sem culpa deles – Anulação da partilha – recurso de revisão, p. 92

– Legados em substituição da legítima, p. 11

– Licitações – composição dos quinhões

LEGITIMIDADE
– Passiva – Impugnação de deliberações da assembleia de condóminos, p. 99

NEGLIGÊNCIA
– Elementos, p. 45

NOTIFICAÇÕES
– Da sentença a arguido julgado Como ausente, p. 51

PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CÍVEL
– Lesado não assistente – prazo, p. 212

PENA DE MULTA
– Em processo sumaríssimo – pagamento em prestações, p. 295

PENA DE PROIBIÇÃO DE CONDUZIR
– A quem deve ser entregue a carta, p. 296

PENHORA
– Registo – embargos de terceiro, p. 5

PENSÃO DE REFORMA
– Bancários – Pensão da Segurança Social – Pensão a assistência bancária – diuturnidades, p. 155

PERSONALIDADE JURÍDICA
– Aquisição – Pessoas colectivas eclesiásticas da Igreja Católica, p. 22

PESSOAS COLECTIVAS
– P. C. eclesiásticas da Igreja Católica – aquisição das personalidade jurídica, p. 22

PODER PATERNAL (vide “REGULAÇÃO DO …”)

PRESCRIÇÃO
– Presuntiva – créditos de comerciantes ou industriais – ónus de prova, p. 286

– Procedimento contra-ordenacional – prazo de prescrição, p. 56

PRISÃO PREVENTIVA
– Desconto, p. 261

– Prova de tráfico de estupefacientes por visionamento de registo de imagem não autorizada, p. 41

PROCEDIMENTOS CAUTELARES
– Para apreensão de coisa vendida com reserva de propriedade, por não pagamento de prestações, p. 102

PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO
– Fundamentação da decisão administrativa, p. 258

PROCESSO DE FALÊNCIA (vide “FALÊNCIA”)

PROCESSO DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESA E FALÊNCIA
Assembleia definitiva – recurso – legitimidade – igualdade entre credores, p. 292

PROCESSO PENAL
– Admissibilidade da alteração substancial dos factos, p. 146

– Notificação da sentença a arguido julgado como ausente, p. 51

– Pedido de indemnização – lesado não assistente – prazo, p. 212

PROCESSO POR ACIDENTE DE TRABALHO (vide “ACIDENTE DE ….”)

PROCESSO SUMARÍSSIMO PENAL
– Oposição do arguido – reenvio para a forma comum, p. 294

PROPRIEDADE HORIZONTAL
– Impugnação de deliberações da assembleia de condóminos – legitimidade passiva, p. 99

PROVAS EM PROCESSO CRIMINAL
– Listagem de chamadas telefónicas feitas, p. 208

– Mensagens gravadas em voice mail p. 134

– Prova de tráfico de estupefacientes, para aplicação de prisão preventiva, por visionamento de registo de imagem não autorizada, p. 41

QUEIXA
– Prazo para ser exercida, p. 127

RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS (vide “PROCESSO DE…”)

RECURSO DE REVISÃO
– Em inventário por revelia de interessados, sem culpa deles, p.

RECURSOS EM PROCESSO CIVIL
– Caução para efeito devolutivo da apelação – incidente – despacho sobre a idoneidade da oferecida, p. 283

– Da assembleia definitiva de credores em recuperação de empresa – legitimidade, p. 292

– Recurso inútil – inventário, p. 11

RECURSOS EM PROCESSO PENAL
– Recorribilidade do despacho que indefere a realização de relatório social, p. 122

REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL
– Utilização de apelidos – contacto com os filhos por telemóvel de outrém, p. 186

RELATÓRIO SOCIAL
– Recorribilidade do despacho que indefere a sua realização, P. 122

RESPONSABILIDADE CIVIL
– Danos causados por animais – responsabilidade pelo risco, p. 166

– Hospitalar – dever de vigilância de doente, p. 79

– Instituto de Gestão de Crédito Público – Certificados da aforro – violação do segredo profissional, p. 111

RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL
– Depósito de embarcação de recreio – furto de objectos do seu interior – liquidez da obrigação de indemnizar, p. 107

RESPONSABILIDADE CIVIL PRÉ-CONTRATUAL
– Danos negativos, p. 195

REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
– Sentença de divórcio – reconhecimento automático – tribunal competente, p. 188

– Sistema de reconheciemento, p. 174

SEGUROS (vide “CONTRATO DE…”)

SENTENÇA CRIME
– Falta de averiguação da forma negligente do crime, p. 45

– Leitura por rascunha e incorporação da sentença efectivas em sua leitura, p. 214

– Audiência para suprir a falta de indicação dos factos não provados – desnecessidade de comparência dos intervenientes – eficácia da prova produzida antes, p. 264

SERVIDÕES
– De passagem – extinção por desnecessidade, p. 90

SIGILO BANCÁRIO
– Pedido de acesso pela Administração Fiscal a documentação e informações sob sigilo bancário – tribunal competente, p. 78

SOCIEDADES POR QUOTAS
– Divisão de quotas – destituição de gerente, p. 29

TÍTULOS DE PARTICIPAÇÃO
– Exercício de direitos – convocatória da assembleia de participantes, p. 189

TÍTULO EXECUTIVO
– Empreendimento turístico – aplicação do regime da propriedade horizontal, p. 243

– Sentença homologatória de partilha em inventário, p. 104

USUFRUTO
– Cedência a terceiro, pelo usufrutuário, do uso da coisa, p. 21

VALORES MOBILIÁRIOS
– Títulos de participação – exercício de direitos – convocatória da assembleia de participantes, p. 189