ACÓRDÃOS DOUTRINAIS DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, 0518, ANO XLIV

1ª Secção

CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO

Acórdão de 22 de Junho de 2004. Recurso nº 1810/03
Responsabilidade civil extracontratual do Estado. Reclusos. Actividade excepcionalmente perigosa, p. 183

Acórdão de 25 de Agosto de 2004. Recurso nº 870/04
Providência cautelar conservatória. Suspensão de eficácia. Requisitos, p. 199

Acórdão de 28 de Setembro de 2004. Recurso nº 902/04
Empreitada de obras públicas. Programa do Concurso. Programa de Concurso Tipo. Qualificação dos concorrentes. Exclusão. Capacidade financeira e económica. Norma interpretativa. Princípio da igualdade, p. 206

2ª Secção

CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO

Acórdão de 16 de Junho de 2004. Recurso nº 1376/03
Reclamação e Recurso da conta de custas. Regime legal dos artigos 61º e 62º, Código das Custas Judiciais, p. 230

Acórdão de 16 de Junho de 2004. Recurso nº 297/04
Recurso jurisdicional. Impugnação judicial. Alçada. Limites do decreto regulamentar destinado a regulamentar um decreto-lei, p. 240

Acórdão de 16 de Junho de 2004. Recurso nº 2060/03
Dedução específica, p. 251

TRIBUNAL PLENO

Acórdão de 2 de Junho de 2004. Recurso nº 30256
Direito de reversão. Expropriação. Contrato de compra e venda. Declaração de utilidade pública, p. 261

Acórdão de 13 de Outubro de 2004. Recurso nº 47836
Exploração de jogo de fortuna ou azar. Usurpação de poder. Actividade administrativa. Função jurisdicional. Máquina avariada. Tutela administrativa. Concessionário. Máquina eléctrica de diversão. Princípio da boa-fé. Contraprestação. Concessão. Prémio de jackpot. Questão fiscal. Incompetência em razão da matéria. Fundamentação de direito do acto administrativo, p. 277

Acórdão de 9 de Novembro de 2004. Recurso nº 40995
Servidão administrativa. Gasoduto. Expropriação. Fundamentação. Direito de propriedade. Direito de iniciativa económica, p. 299

Apêndice

JURISPRUDÊNCIA DO TRABALHO

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 9 de Março de 2004. Revista nº 07/04
Contrato de trabalho. Justa causa de rescisão. Retribuições em dívida, p. 326

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 18 de Março de 2004. Revista nº 2654/03
Contrato de trabalho. Processo disciplinar. Prova por documentos particulares. Inquérito preliminar. Caducidade do procedimento disciplinar, p. 335

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 18 de Março de 2004. Recurso nº 4241/03
Omissão de gravação da prova. Nulidade. Questão nova. Justa causa de despedimento. Suspensão preventiva, p. 342

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 24 de Março de 2004. Recurso nº 183/04
Ordem de serviço. Respeito dos cânones legais. Convicção. Responsabilidade da entidade patronal. Culpa. Rescisão pelo trabalhador. Justa causa. Não pagamento do trabalho suplementar. Não pagamento de quantias diminutas. Conduta continuada e reiterada, p. 360