COLECTÂNEA DE JURISPRUDÊNCIA, ANO XXX, TOMO I
ACÇÃO DE DESPEJO
– Caducidade do direito à resolução – Junção do comprovativo do depósito de rendas e indemnização, p. 249
ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM
– Divisibilidade ou indivisibilidade da coisa – Critérios, p. 177
ACÇÃO POPULAR
– Omissão de audiência preliminar – Nulidade – Essência da acção popular, p. 252
ACIDENTE DE TRABALHO
– Anterior a 01.01.2000 – Fundo de Acidentes de Trabalho – Indemnização por incapacidade temporária, p. 54
– Despesas de transporte, p. 53
– Subsídio por morte – Reembolso do Centro Nacional de Pensões, p. 59
– Trabalhador independente – Acidente em casa- Trabalhador por conta própria, p.60
– Simultaneamente de viação – Desoneração do pagamento de pensões, p. 61
– Conceito e elementos – Serviços espontâneos e proveito económico – Prova, p. 153
– Incapacidade temporária – Conversão em incapacidade absoluta – Subsídio de elevada incapacidade, p. 158
– Pensão por morte – Viúva – Remição da pensão – Cálculo, p. 270
ACIDENTE DE VIAÇÃO
– Simultaneamente de trabalho – Desoneração do pagamento de pensões, p.61
ALIMENTOS
– A filhos maiores – Processo dos art.ºs 7º a 9º do DL nº 272/2001, de 13.10, p. 241
ASSISTENTES
– Taxa de justiça devida pela constituição – Não isenção do Instituto de Solidariedade e Segurança Social, p. 45
CASA DE MORADA DE FAMÍLIA
– Atribuição definitiva da casa – Factores ou coeficientes atendíveis – Processo para a atribuição – Pendência da acção de divórcio litigioso – Momento da decisão do pedido de atribuição da casa, p. 197
CASO JULGADO
– Identidade do pedido – Identidade de sujeitos, p. 35
– Pressupostos, p. 207
CASSAÇÃO DE LICENÇA DE CONDUÇÃO
– Pressupostos, p. 207
CENTROS COMERCIAIS
– Ocupação de espaço para instalação de loja – Natureza do contrato – Forma, p. 91
CESSÃO DE CRÉDITOS
– Crédito documentário – Eficácia da cessão entre as partes – Compensação, p.279
COIMAS
– Execução de coima aplicada pela D.G.V.- Representação do Mº Pº – Taxa de justiça (não devida), p. 38 , p.95, p. 122
– Recurso do despacho que julgue extinta por prescrição a coima, p. 131
COMPETÊNCIA
– Injunção – Varas cíveis e juízos cíveis, p. 103
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
– Regulação do poder paternal, p. 108
COMPETÊNCIA MATERIAL
– Medidas de protecção a jovens em perigo, p. 28
– Execução por multa processual, p. 218
CONCURSO DE CRIMES
– Crimes de importação e de exploração de máquinas de jogos de fortuna ou azar, p. 141
CONTRA-ORDENAÇÕES
– Contra-ordenação laboral – Horário de trabalho – Alargamento do período de laboração sem autorização do IT- Despenalização da conduta contra-ordenacional – Decisão administrativa – Sua nulidade – Violação do princípio acusatório – Fase de instrução do processo – Prazo para a sua conclusão – Fiscalização dos períodos de laboração, p. 238
CONTRATO DE ARRENDAMENTO
– Arrendamento urbano – Obras a cargo do senhorio – Indemnização pelo atraso na restituição da coisa, p. 83
CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL
– Indemnização pela resolução convencional – Indemnização dos bens em “stocK” – Indemnização de clientela, p. 11
– Conexão com o contrato de compra e venda – Efeitos da revogação do contrato de compra e venda – Litigância de má fé, p. 110
CONTRATO DE CRÉDITO AO CONSUMO
– Incumprimento- Dação em cumprimento e dação pro solvendo – Juros usurários, p. 65
– Conexão com o contrato de compra e venda – Efeitos da revogação do contrato de compra e venda – Litigância de má fé, p. 110
CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA
– Aluguer de longa duração – Aluguer de veículo sem condutor – Ónus da prova, p. 186
CONTRATO DE MEDIAÇÃO
– Arguição de nulidade do contrato – Declaração de nulidade – Consequências da declaração de nulidade, p. 277
CONTRATO DE SEGURO
– Contrato de adesão, p. 116
CONTRATO DE TRABALHO
– Rescisão do contrato – Documento escrito – Declaração do trabalhador, p. 55
– Subsídio de trabalho nocturno – Conceito de retribuição, p. 58
– Caducidade – Morte do empregador – Excepções à caducidade – Continuação da actividade, p. 149
– Caducidade – Fundamento invocado – Doença superveniente progressiva e irreversível – IPA para o trabalho habitual de vigilante, p. 228
– Cessão do estabelecimento – Despedimento pela cedente – Efeitos do acto rescisório, p. 268
– Despedimento – Justa causa, p. 273
CONTRATO-PROMESSA
– Contrato – promessa e contrato definitivo – Contrato – promessa como contrato de garantia, p. 8
CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
– Prescrição do procedimento criminal – Crime continuado – Subsidariedade e solidariedade pelo pagamento de multas – Interrupção: notificação da acusação, p. 215
CRIME DE ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS
– Acto sexual de relevo, p. 134
CRIME DE BURLA
– Burla qualificada, p. 219
– Perdimento do veículo a favor do Estado, p. 137
CRIME DE DESOBEDIÊNCIA
– Assistente, p. 263
– Violação de embargo de obra nova, p. 297
CRIME DE EXPLORAÇÃO ILÍCITA DE JOGO
– Crimes de importação e de exploração de máquinas de jogos de fortuna ou azar – Unidade e pluralidade de infracções, p. 141
CRIME DE FALSIDADE DE DECLARAÇÃO
– Pergunta genérica sobre antecedentes criminais, p. 214
CRIME DE FRAUDE FISCAL
– Elementos essenciais – Apuramento da responsabilidade penal, p. 127
– Prescrição do procedimento criminal – Suspensão, p.212
CRIME DE HOMICÍDIO
– Dolo eventual – Atenuação especial – Nulidade da sentença, p. 123
CRIME DE INTRODUÇÃO EM LOCAL VEDADO AO PÚBLICO
– Parque de estacionamento, p. 266
CRIME DE MAUS TRATOS
– Continuação criminosa, p. 260
CUSTAS
– Falta de pagamento da taxa de justiça inicial – Consequências, p. 105
DEFESA DO CONSUMIDOR
– Venda de coisa (veículo) defeituosa – Reparação dos defeitos – Resolução do contrato, p. 69
DEPÓSITO BANCÁRIO
– Compensação – Dívida de salários, p. 173
– Caducidade – Autorização de movimentação da conta – Morte do (autorizante) titular da conta, p. 291
DESPEDIMENTO
– Dever de lealdade – Participação em concurso publicitário – Falsas informações – Justa causa, p. 145
– Desobediência – Ordem ilegítima, p.147
– Justa causa – Condutas conflituosas fora da empresa – Interpretação da expressão «no âmbito da empresa», p. 225
DIREITO À HONRA E AO BOM NOME
– Liberdade de imprensa, p. 72
DIREITO DE PROPRIEDADE
– Usucapião – Benfeitorias – Direito de retenção, p. 256
DIREITO DE SUPERFÍCIE
– Obra – Propriedade do solo, p. 288
DIREITOS DE AUTOR
– Obra de arquitectura colectiva, p. 113
DOCUMENTOS
– Autênticos – Força probatória – Telecópia de sentença de divórcio proferida por tribunal estrangeiro, p. 104
EXECUÇÕES
– Execução de coima aplicada pela D.G.V. – Representação do Mº P.º – Taxa de justiça (não devida), p. 38
– Injunção – Não pagamento de portagens – Via Verde, p. 89
– Coima – Taxa de justiça inicial – Isenção do Ministério Público, p. 95, p. 122
– Coima – Recorribilidade do despacho de indefirimento liminar do requerimento executivo, p. 145
– Execução de sentença – Incidente de liquidação – ónus da prova – Equidade, p. 180
– Processo laboral, p. 271
EXEQUIBILIDADE DE DECISÕES ESTRANGEIRAS
– Sentença proferida em Estado da EU, p. 7
EXPROPRIAÇÕES
– Determinação da indemnização – ónus da prova, p. 21
– Justa indemnização – Terreno classificado como Reserva Agrícola Nacional, p. 169
– Solo para outros fins – Honorários dos peritos – Nota de despesas – Despacho de mero expediente, p. 243
FALÊNCIA
– Actos do liquidatário – Cumprimento de contrato-promessa – Comissão de credores – Parecer, p. 193
GRANDES SUPERFÍCIES COMERCIAIS
– CCT entre a ANS (hoje APEB) e a FEPCES – Interpretação do art.º 18º, nº 1 desse CCT – Subsídio de domingo – Trabalho suplementar – ónus da prestação de trabalho suplementar, p. 233
HONORÁRIOS DE ADVOGADOS
– Laudo da Ordem dos Advogados – Mora no pagamento da quantia devida, p. 32
INDEMNIZAÇÃO CIVIL PROVISÓRIA
– Inaplicabilidade, no processo penal, do art.º 403º do CPC, p. 210
INIBIÇÃO DE CONDUZIR
– Suspensão provisória do direito de conduzir – Dedução na pena de inibição de conduzir, p. 131
INJUNÇÃO
– Não pagamento de portagens – Via Verde, p. 89
INSTRUÇÃO
– Requerimento de abertura do assistente – Requisitos, p. 48, p. 299
– Alteração da acusação pública, p. 130
– Requerimento de abertura – Conteúdo – Indeferimento, p. 139
INTERROGATÓRIO DO ARGUIDO
– Interrogatório e prisão preventiva de arguido em cumprimento de pena, p. 222
LISTAGEM DE CHAMADAS TELEFÓNICAS
– Facturação detalhada, p. 295
MARCAS
– Registo – Marca sugestiva – Capacidade distintiva, p. 100
NACIONALIDADE PORTUGUESA
– Aquisição por naturalização – Decisão administrativa – Recurso contencioso – Tribunal da relação de Lisboa – Contencioso de anulação, p. 93
NOTIFICAÇÕES EM PROCESSO PENAL
– Notificação da sentença ao arguido julgado na sua ausência, p. 209
PENHORA
– Penhora de vencimentos – Notificação à devedora do vencimento, p.67
PERDIMENTO DE OBJECTOS A FAVOR DO ESTADO
– Objectos de ouro apreendidos – Marcação com punção falsa de autoria não apurada, p. 205
POSSE
– Contrato-promessa – Tradição – Actos de posse, p. 120
PRAZOS
– Contagem dos prazos processuais – Propositura da acção subsequente à decisão de procedimento cautelar, p. 106
PROCESSO CIVIL
– Dever de colaboração – Sigilo comercial – Divulgação da entidade dos accionistas de sociedade anónima, p. 101
– Despacho de aperfeiçoamento – Omissão do convite – Nulidade – Inconstitucionalidade, p. 200
PROCESSO CIVIL DO TRABALHO
– Processo especial emergente de acidente de trabalho – Intervenção de terceiro – Direito de regresso, p. 57
– Fase conciliatória – Decisão da competência internacional – Nulidade do despacho – Caso julgado formal, p. 63
– Incidente de liquidação – Execução de sentença – Novo regime executivo, p. 272
PROCESSO DISCIPLINAR
– Sanção disciplinar – Sanção conservatória do contrato – Prazo de impugnação, p. 160
PROCESSO PENAL
– Suspensão do processo, p. 47
PROPRIEDADE HORIZONTAL
– Administrador do condomínio – Legitimidade activa – Partes comuns – Acção para a eliminação de defeitos de construção – Desnecessidade de prévia autorização da assembleia de condóminos, p. 194
– Prédio integrado por vários blocos – Unidade do condomínio, p. 196
PROVAS EM PROCESSO CRIMINAL
– Testemunha de ouvir dizer, p. 42
PROVIDÊNCIA CAUTELAR COMUM
– Execução de obras em fracção autónoma – Procedimento instaurado por condómino contra o administrador do condomínio – Caução, p. 183
PROVIDÊNCIAS CAUTELARES
– Restituição provisória de posse – Violência sobre as coisas, p. 18
– Direito/dever de informar – Divul-
gação do conteúdo de gravações subtraídas – Conversas mantidas com promessa de sigilo – Imposição de proibição de publicação, p. 97
– Caducidade da providência cautelar – Acção parada por negligência do autor – Levantamento da providência, p. 287
RAPTO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS
– Ambito de aplicação da Convenção da Haia de 25.10.1980 – Deslocação de menor para Portugal – Excepção do regresso do menor, p. 29
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
– Taxa de justiça – Ministério Público, p. 192
RECURSOS EM PROCESSO CIVIL
– Recurso de agravo – Subida diferida – Manifestação tácita do interesse no julgamento do agravo, p. 115
RECURSOS EM PROCESSO LABORAL
– Contra-alegações – Início do seu prazo, p. 151
RECURSOS EM PROCESSO PENAL
– Suspensão provisória do processo – Pena abstractamente aplicável, p. 47
– Julgamento com registo de prova – Prazo de interposição, p. 52
– Prazo – Impugnação da decisão da matéria de facto, p. 264
REFORMA DO TRABALHADOR
– Pensões antecipadas – Prescrição, p. 148
– Bancários – Cálculo – Remuneração complementar – Princípio da Igualdade, p. 151
RETRIBUIÇÃO
– Subsídio de refeição – Licença de maternidade, p. 155
– Férias – Subsídio de Férias – Contrato a termo, p. 157
SENTENÇA CRIME
– Perdimento a favor do Estado de objectos apreendidos – Suprimento da omissão na sentença da declaração de perdimento, p. 44
SERVIDÕES
– Servidão de águas – Constituição por destinação de pai de família – Desnecessidade, p. 246
– Servidão de aqueduto – Servidão de rego a descoberto – Limpeza do leito do aqueduto – Faculdade de passagem pelo prédio serviente – Aqueduto subterrâneo – Substituição por tubos para a condução de água, p. 283
SOCIEDADES COMERCIAIS
– Sociedade anónima – Pagamento da pensão de reforma dos administradores, p. 78
– Danos no património social – Responsabilidades dos administradores perante os accionistas, p. 165
SUSPENSÃO DA PENA
– Revogação da suspensão, p. 267
SUSPENSÃO DE DESPEDIMENTO
– Probabilidade séria de inexistência de justa causa, p. 232
TRANSACÇÃO
– Validade – Reconhecimento da inexistência de acto negocial, p. 25
TRANSCRIÇÃO DA PROVA GRAVADA
– Crime de coacção – Crime de ameaças – Alteração da qualificação jurídica dos factos, p. 300