BOLETIM DO TRABALHO E EMPREGO, 0005, SEPARATA, VOL 72, 1ª SÉRIE

PROJECTO DE DECRETO-LEI SOBRE PRESCRIÇÓES MÍNIMAS DE PROTECÇÃO DA SAÚDE E SEGURANÇA DOS TRABALHADORES EM CASO DE EXPOSIÇÃO AOS RISCOS DEVIDOS A VIBRAÇÕES MECÂNICAS

(Projecto de diploma para apreciação pública)

Despacho, p. 3

Projecto de decreto-lei sobre prescrições mínimas de protecção da saúde e segurança dos trabalhadores em caso de exposição aos riscos devidos a vibrações mecânicas, p. 3

Impresso I, p. 11

Impresso II, p. 13