REVISTA DE LEGISLAÇÃO E DE JURISPRUDÊNCIA, 3938, ANO 135

SECÇÃO DE LEGISLAÇÃO

Lei-Quadro da Política Criminal (Leitura crítica da Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio)
MANUEL DA COSTA ANDRADE, p. 262

SECÇÃO DOUTRINAL

A Concordata de 2004 e o Direito Internacional Privado Português
RUI MANUEL MOURA RAMOS, p. 277

SECÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

S.T.J., Acórdão de 9 de Março de 2004
Centros comerciais: natureza meramente obrigacional do respectivo regulamento
M. HENRIQUE MESQUITA, p. 305