BOLETIM DO TRABALHO E EMPREGO, 0006, SEPARATA

PROJECTO DE DECRETO-LEI DE TRANSPOSIÇÃO DA DIRECTIVA N.º 2002/15/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 11 DE MARÇO, RELATIVA À ORGANIZAÇÃO DO TEMPO DE TRABALHO DAS PESSOAS QUE EXERCEM ACTIVIDADES MÓVEIS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO

PROJECTO DE PORTARIA SOBRE AS CONDIÇÕES DE PUBLICIDADE DOS HORÁRIOS DE TRABALHO DO PESSOAL AFECTO À EXPLORAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS E A FORMA DO REGISTO DOS TEMPOS DE TRABALHO E DE REPOUSO DE TRABALHADOR MÓVEL NÃO SUJEITO AO APARELHO DE CONTROLO PREVISTO NO REGULAMENTO (CEE) N.º 3821/85, DE 20 DE DEZEMBRO, OU NO AETR

PROJECTO DE DIPLOMA QUE PROCEDE À REVISÃO DO REGIME JURÍDICO DE PROTECÇÃO SOCIAL NA EVENTUALIDADE DE DESEMPREGO

(Projectos de diplomas para apreciação pública)

Lisboa, 28 de Junho de 2006

ÍNDICE

Despacho, p. 2

Projecto de decreto-lei de transposição da Directiva n.º 2002/15/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário, p. 2

Projecto de portaria sobre as condições de publicidade dos horários de trabalho do pessoal afecto à exploração de veículos automóveis e a forma do registo dos tempos de trabalho e de repouso de trabalhador móvel não sujeito ao aparelho de controlo previsto no Regulamento (CEE) n.º 3821/85, de 20 de Dezembro, ou no AETR, p. 4

Despacho, p. 8

Projecto de diploma que procede à revisão do regime jurídico de protecção social na eventualidade de desemprego, p. 8