REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, 0108, ANO 27

ESTUDOS E REFLEXÕES

Despenalização da interrupção voluntária de gravidez: uma perspectiva político-criminal
Eduardo Maia Costa, p. 5

Nótulas sobre a revisão dos recursos em processo penal
Manuel Simas Santos, p. 43

Política criminal e reforma do Ministério Público
Paulo Dá Mesquita, p. 77

A reforma penal portuguesa e o cibercrime
Pedro Verdelho, p. 97

Corpus Juris 2000
Imposição ao arguido de entrega de documentos para prova e nemo tenetur se ipsum accusare
Vânia Costa Ramos, p. 125

O contencioso dos contratos da administração pública
Isabel Celeste M. Fonseca, p. 151

A reabertura do processo disciplinar
Albino Mendes Baptista, p. 197

PRÁTICA JUDICIÁRIA

Utilização de transporte ferroviário sem título. Aplicação do regime transitório aprovedo pela Lei nº 28/2006, de 4 de Julho, às contravenções e transgressões praticadas antes da sua entrada em vigor
Carlos José do Nascimento Teixeira, p. 229

CRÍTICA DE JURISPRUDÊNCIA
O resultado da análise de saliva colhida através de zaragatoa bucal é prova proibida?
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 13 de Outubro de 2006, p. 239

Comentário de Mário Ferreira Monte, p. 250

JUSTIÇA & HISTÓRIA

CEJ: história e problematização
Luís Eloy Azevedo, p. 263

DOCUMENTAÇÃO
Delito de integración en organización terrorista Español detenido en Afganistán, entregado a Estados Unidos
Nulidad de todas las actuaciones con origen en Guantánamo, donde estuvo detenido el recurrente
Sentença do Tribunal Supremo (Espana), de 20 de Julho de 2006, p. 273

VÁRIA
Comandos no “Bagdad”
Manuel Geraldo, p. 299

ABSTRACTS / RESUMES, p. 301