ACÓRDÃOS DOUTRINAIS DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, 0554, ANO XLVII
I – CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Acórdãos do Tribunal Constitucional
Acórdão de 16 de Outubro de 2007. Processo n.º 1019/06
Acumulação de pensões. Advogado. Aposentação. Caixas de Previdência. Cálculo da pensão. Conhecimento do recurso. Contagem de tempo de serviço. Contribuição para a Segurança Social. Direito Fundamental Análogo. Fiscalização concreta da legalidade. Inconstitucionalidade suscitada no processo. Inutilidade. Inutilidade do conhecimento do recurso. Lei com valor reforçado. Lei de Bases. Pensão de Aposentação. Pressuposto do recurso. Processo constitucional. Segurança Social. Tempo de serviço, p. 253
Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão de 5 de Julho de 2007. Recurso n.º 223/07
Intimação. Informação procedimental. Procedimento de controlo de concentração de empresas. Competência dos tribunais administrativos, p. 265
Acórdão de 12 de Julho de 2007. Recurso n.º 268/07
Empreitada de obras públicas. Habilitação dos concorrentes. Capacidade técnica. Obras executadas da mesma natureza. Titularidade de alvará. Conceitos indeterminados, p. 284
Acórdãos do S.T.A. – Pleno da Secção
Acórdão de 18 de Setembro de 2007. Recurso n.º 1399/04
Concurso Público. Decreto-Lei n.º 197/99, de 08-06. Acto Público do Concurso. Deliberação. Notificação. Recurso contencioso. Prazo, p. 296
Acórdão de 17 de Outubro de 2006. Recurso n.º 44.846/00
Omissão de pronúncia. Isenção de custas. Competência do Presidente do Supremo Tribunal Administrativo. Direito a ajudas de custo. Direito de audiência. Princípios da justiça, boa-fé e protecção da confiança. Incidentes. Preparo. Acesso aos tribunais, p. 305
Sumários de Acórdãos
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão de 12 de Julho de 2007. Recurso n.º 60/07
Matéria de facto/matéria de direito. Regulamento pedagógico. Publicidade dos actos normativos. Regulamento contra legem, p. 336
Acórdão de 11 de Setembro de 2007. Recurso n.º 391/07
Concurso para instalação de farmácia. Acto de homologação de deliberação de Júri. Fundamentação do acto administrativo, p. 337
Acórdão de 26 de Setembro de 2007. Processo n.º 1187/06
Concurso de provimento. Entrevista profissional. Habilitação académica de base. Princípio da igualdade, p. 337
Acórdão de 26 de Setembro de 2007. Recurso n.º 734/07
Nova reforma. Recurso de revista excepcional. Notificação, p. 338
Acórdão de 26 de Setembro de 2007. Recurso n.º 68/07
Funções em regime de gestão corrente. Cessação. Procedimento disciplinar, p. 338
Pleno da Secção
Acórdão de 18 de Outubro de 2007. Recurso n.º 695/07
Recurso para uniformização de jurisprudência. Recurso jurisdicional. Ónus de impugnação, p. 338
Acórdão de 13 de Novembro de 2007. Recurso n.º 797/05
Recurso para o Pleno da Secção do Contencioso Administrativo. Poderes de cognição do Pleno. Insuficiência da matéria de facto. Ampliação da matéria de facto, p. 339
II – CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Acórdãos do Tribunal Constitucional
Acórdão de 10 de Julho de 2007. Processo n.º 396/06
Administração Fiscal. Assembleia da República. Competência dos Tribunais. Competência dos Tribunais Administrativos. Desaplicação de norma por inconstitucionalida de- Direito de defesa. Dívida Fiscal. Função Administrativa. Função Jurisdicional. Inconstitucionalidade orgânica. Objecto do recurso. Pressuposto do recurso. Processo constitucional. Processo de Execução Fiscal. Processo Tributário. Reserva do Juiz. Reserva relativa de competência legislativa. Responsabilidade subsidiária. Reversão. Separação de poderes. Tribunais Administrativos e Fiscais. Tribunal Tributário. Tutela Jurisdicional efectiva, p. 340
Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão de 12 de Dezembro de 2006. Recurso n.º 1045/06
Contra-ordenação. Requisitos da decisão que aplica a coima. Descrição sumária dos factos. Indicação dos elementos que contribuíram para a fixação da coima, p. 356
Acórdão de 7 de Março de 2007. Recurso n.º 1150/06
Execução de julgado anulatório. Violação de lei. Novo acto, novo suporte legal. I.A.Direito Comunitário. Norma de incidência, p. 360
Acórdão de 14 de Março de 2007. Recurso n.º 624/06
Contribuição Especial. Avaliação predial. Factores. Enunciação, nem exaustiva, nem taxativa. Fundamentação formal suficiente: compreensibilidade, p. 371
Acórdão de 28 de Março de 2007. Recurso n.º 26/07
Execução fiscal. Venda. Anulação. Aplicação subsidiária dos artigos 886.º-A, n.º 4 e 904.º, alínea a), do Código de Processo Civil, p. 383
Acórdãos do S.T.A. – Pleno da Secção
Acórdão de 24 de Outubro de 2007. Recurso n.º 131/07
Direito de audição. Artigo 60.º, da L.G.T. Artigo 13.º da Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio, p. 389
Sumários de Acórdãos
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão de 29 de Novembro de 2006. Recurso n.º 603/06
Falência. Efeitos na execução fiscal. Execução fiscal por créditos vencidos após a declaração de falência. Liquidação exequenda: legalidade concreta, p. 399
Acórdão de 28 de Fevereiro de 2007. Recurso n.º 1178/06
Oposição à execução fiscal. Fundamentos. Nulidade do título executivo. Pendência de processo especial de recuperação de empresa, p. 399
Acórdão de 7 de Março de 2007. Recurso n.º 587/06
IVA. Fundamentação do acto de liquidação adicional. Transmissão de bens imóveis onde o contribuinte exercia a sua actividade. Regularização das deduções relativas ao activo imobilizado, p. 400
Acórdão de 24 de Outubro de 2007. Recurso n.º 429/07
Direito de audição. Aproveitamento do acto, p. 400
Acórdão de 31 de Outubro de 2007. Recurso n.º 593/07
Autoliquidação. Reclamação necessária. Artigo 131.º, do C. P. P. T., p. 400
Pleno da Secção
Acórdão de 24 de Outubro de 2007. Recurso n.º 244/07
Prescrição. Interrupção, p. 401
Acórdão de 14 de Novembro de 2007. Recurso n.º 646/07
Convolação. Recurso por oposição de acórdãos, p. 401