DIREITO REGIONAL E LOCAL, 0003

ARTIGOS

O novo Código Regulamentar do Município do Porto: da importância da dimensão jurídica ao nível municipal
Mário Aroso de Almeida, p. 3

Planos de pormenor, unidades de execução e outras figuras de programação urbanística em Portugal
Dulce Lopes, p. 8

A instalação ou modificação de grandes estabelecimentos comerciais na Região Autónoma dos Açores
Carlos Gabriel da Silva Loureiro, p. 18

Empréstimos municipais, autonomia local e tutela governamental
Vital Moreira, p. 25

ANOTAÇÃO

Caminhos vicinais – dicatio ad patriam
Ac. do Tribunal da Relação de Guimarães de 02.11.2005, Recurso n.º 1500/05 (2.ª Secção)
João Gomes Alves, p. 45

Informação de Jurisprudência
Abril/Junho de 2008
Maria João Antunes
Manuel Simas Santos
José Tavares
Maria Cristina Gallego dos Santos
Carlos Carvalho, p. 53

Résumés / Abstracts, p. 69