CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA, 0070

ARTIGOS

A aplicação das normas tributárias no domínio do Direito do ambiente (enfoque constitucional)
Joaquim Freitas da Rocha, p. 3

O “caso decidido”: uma instituição (ainda) do nosso tempo?
Reflexões a propósito do art. 161.º do CPTA
Carla Amado Gomes, p. 16

ANOTAÇÕES

Conceitos jurídicos indeterminados e âmbito do controlo jurisdicional
Ac. do STA de 17.1.2007, P. 1068/06
anotado por José Manuel Sérvulo Correia, p. 32

Quem faz o que pode, a mais não é obrigado? – Sobre a medida e o ónus da prova nos processos de asilo
Ac. do TCA Sul de 4.11.2004, P. 362/04
anotado por Andreia Sofia Pinto Oliveira, p. 58

Informação de Jurisprudência
Maio/Junho de 2008
Carlos Monteiro
Mário Torres
Rosendo Dias José, p. 71