Plenário da Assembleia da República aprova alterações ao Estatuto do Provedor de Justiça

 O plenário da Assembleia da República debateu as alterações ao Estatuto do Provedor de Justiça no dia 24 de Outubro, tendo sido aprovadas as alterações propostas pelo Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa – através da Recomendação 3/B/2012 – em março deste ano.
As alterações aprovadas resultam da necessidade de atualizações pontuais decorrentes das atividades inscritas na atuação deste órgão de Estado – ou por ele impulsionadas – no âmbito da União Europeia, de tratados, convenções internacionais ou outros instrumentos ou de associações regionais, bem como da evolução verificada ao nível da reorganização da administração pública e da necessidade de reorganização interna dos serviços do Provedor de Justiça.

Destaque para o alargamento do âmbito da intervenção deste órgão de Estado às empresas públicas que se encontrem em processo de privatização – “entidades privadas que exercem poderes públicos ou que prestem serviços de interesse económico geral”; nesse grupo estarão as empresas públicas em processo de privatização.

Nota de Imprensa de 13 de março de 2012

Nota de Imprensa de 5 de setembro de 2012