Na sequência de uma queixa da Comissão de Trabalhadores desta empresa, contestando a validade do trespasse outorgado em fevereiro de 2012 entre o Banco Português de Negócios (BPN) e a Parvalorem, do qual resultou a transmissão dos contratos de trabalho daquele Banco para esta sociedade, o anterior Provedor de Justiça, havia dirigido ao Primeiro-Ministro um pedido de pronúncia sobre a situação dos trabalhadores da Parvalorem, SA. Nessa comunicação, questionou-se a finalidade do contrato de trespasse, porquanto «se a este presidiu o escopo de retirar parte dos trabalhadores da esfera jurídica do BPN, de modo a diminuir os encargos laborais da sociedade objeto de alienação a um ente privado, estar-se-á perante a assunção de um fim contrário à lei, por envolver o logro do regime de tutela dos trabalhadores».

A resposta, prestada pelo Gabinete da Secretária de Estado do Tesouro, não dissipou as dúvidas suscitadas, pelo que o Provedor de Justiça manteve o entendimento de que «ao transmitir para a Parvalorem a totalidade das relações laborais relativas às atividades não diretamente comerciais e ao proceder, num segundo momento, à readmissão seletiva de uma parte dos trabalhadores cedidos, o BPN obteve o resultado que a fusão com o BIC tornaria inevitável, ou seja, a dispensa dos trabalhadores excedentários, já que o BIC dispunha igualmente de serviços de apoio. No entanto, fê-lo subtraindo-se ao regime imperativo do despedimento colectivo». Tanto mais que não se deu, igualmente, por demonstrado que a parte da empresa objeto do trespasse constituísse uma unidade económica, para efeitos de determinar a aplicação do regime legal do trespasse e a inerente transmissão, para o adquirente, das relações laborais.

Não se acolheu, do mesmo passo, a justificação de que, ao aceitar a proposta do Banco BIC de manter cerca de metade dos trabalhadores, o Governo procurou «garantir no máximo de extensão possível a tutela da manutenção das relações laborais», evitando a dissolução do Banco e o consequente termo das relações de trabalho. A este propósito, frisou-se que, pese embora esteja em causa um juízo no domínio da estratégia da privatização, que não cabe ao Provedor de Justiça sindicar, bem como a ponderação de elementos de natureza económica e financeira que não se detêm, o certo é que não pode este órgão do Estado aceitar que a rentabilidade do negócio transmissivo tenha sido alcançado com o sacrifício das posições jurídicas dos trabalhadores, nem assentir em solução que não implique o cumprimento escrupuloso da lei e a integral salvaguarda dos direitos dos trabalhadores, conferindo-se relevância, ao invés, a critérios estranhos ao regime legal. 

Não obstante, considerando, por um lado, que a questão está a ser dirimida no foro judicial relativamente a parte substancial dos trabalhadores envolvidos e que, por outro lado, as principais questões enunciadas reclamam, para o seu completo esclarecimento, a produção de prova que encontrará no plano forense o local próprio de realização, deu-se por finda a intervenção do Provedor de Justiça sobre a questão.