Funções
O Mecanismo Nacional de Prevenção (MNP) atua desde 2014, tendo a possibilidade de inspecionar as condições em que se encontram quaisquer pessoas privadas de liberdade.
Que locais pode o MNP visitar?
A atuação do MNP centra-se nos estabelecimentos prisionais, centros educativos para detenção de jovens e centros de instalação temporária de estrangeiros (e espaços equiparados). São também realizadas visitas a outros locais de privação de liberdade, como celas de detenção em esquadras ou tribunais, lares e unidades hospitalares com internamento psiquiátrico.
Como se organizam as visitas?
Em regra, dois ou três visitadores do MNP examinam as instalações, a alimentação e os serviços de apoio, prestando-se especial atenção às características das celas ou dos quartos, às condições de higiene e de acesso a cuidados de saúde, bem como às possibilidades de ocupação laboral, educacional e lúdica. Nas prisões são ainda distribuídos questionários de resposta voluntária e confidencial para obter informação mais estruturada.
Os visitadores falam com os detidos?
O diálogo, individual ou em grupo, é o instrumento central usado pelos visitadores do MNP para tentar perceber e avaliar o quotidiano de quem está privado de liberdade. Procura-se ainda ouvir as demais partes envolvidas – guardas prisionais, corpo clínico e seguranças, por exemplo – bem como os responsáveis pelo estabelecimento, desde logo para explicar o propósito das visitas e discutir as conclusões preliminares.
Como são escolhidos os locais a visitar?
Na decisão pesam diversos critérios, em particular o teor de relatórios anteriores e referências a fatores de risco, podendo notícias ou queixas justificar visitas urgentes. Existe, porém, a preocupação de visitar o maior número de estabelecimentos em todo o território português e de o fazer de forma regular.
O MNP trata de casos individuais?
Apesar de o MNP dar prioridade ao diálogo, o propósito da sua atuação é geral e preventivo. As eventuais queixas de ofensas concretas aos direitos das pessoas privadas de liberdade são tratadas no âmbito da atividade da Provedoria de Justiça.
Que seguimento é dado às visitas?
Após cada visita do MNP é redigido um relatório, que é enviado à autoridade responsável pelo espaço de detenção, onde se identificam e analisam os principais fatores de risco, mas também as boas práticas observadas. Sempre que possível, oferecem-se sugestões concretas para os problemas encontrados.
O MNP pode ordenar mudanças?
Não, mas perante situações mais graves ou sistémicas, o MNP pode formular recomendações formais às entidades competentes (por exemplo, Ministérios), sendo estas tornadas públicas. Anualmente, o MNP produz um relatório onde detalha a sua atividade e analisa os temas que mereceram maior atenção. Esse relatório é entregue à Assembleia da República, sendo aí discutido pelo titular do cargo, no caso presente pela Provedora de Justiça Maria Lúcia Amaral.