Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Fiscalização constitucionalidade. Normas Lei Eleitoral Autárquica Data: 2021-02-18Resposta: Sim Provedora de Justiça requer fiscalização da constitucionalidade de normas da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais [11.40 MB]Resposta: Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 247/2021, de 28 de abrilhttps://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20210247.html
