Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Acidente de viação em autoestrada – direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas – embate em pedaço metálico – A 25 Data: 2021-02-01 Reparação da situação concreta [3.17 MB]Sequência: Acatada