Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões AutoVaucher e IVAucher. Ofício ao SEAF Data: 2022-05-19Entidade: Secretário de Estado dos Assuntos FiscaisTipo de decisão: Ofício AUTO e IVAucher. Provedora de Justiça alerta para dificuldades no acesso aos programas a serem corrigidas de futuro [0.13 MB]
