Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário. Provedora de Justiça recomenda ao ministro das Finanças a revogação do regime em que assenta o tributo

A Provedora de Justiça enviou uma Recomendação ao Ministro das Finanças no sentido da revogação, logo que possível, do regime em que assenta o chamado Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário (“ASSB”).

Após estudo aprofundado do tributo, realizado na sequência do recebimento de uma queixa, foi concluído que este viola o princípio da capacidade contributiva, bem como os princípios da não retroatividade fiscal e da igualdade (na sua dimensão de proibição do arbítrio). Esta apreciação é convergente com a escassa, mas uníssona doutrina e jurisprudência já conhecidas sobre este tema.

Na Recomendação enviada ao Ministro das Finanças, a Provedora de Justiça explica, por último, as razões, em particular o risco de pesados encargos para a Segurança Social, que a levaram a optar por sugerir uma alteração legislativa, em vez da submissão do regime ao Tribunal Constitucional.

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