Provedoria de Justiça publica relatório e recomendações sobre o sistema de emissão de atestados médicos de incapacidade multiuso

O atestado médico de incapacidade multiuso (AMIM) é hoje um documento central no acesso a uma série de direitos atribuídos às pessoas com um determinado grau de incapacidade (em geral, igual ou superior a 60%), que decorrem do dever de o Estado promover e proteger os direitos fundamentais de quem está em situação de desvantagem física ou mental.

Ao longo dos últimos cinco anos, a Provedoria de Justiça recebeu cerca de um milhar e meio de queixas em torno do AMIM e emitiu diversas recomendações no sentido de obviar as dificuldades reportadas – e constatadas. Não obstante os avanços registados, persistem vários problemas por resolver no sistema de avaliação de incapacidades, a par de consideráveis atrasos na emissão dos atestados.

São esses problemas que motivam o presente relatório, que visa sistematizar as preocupações da Provedoria de Justiça, designadamente quanto à recuperação de pendências, aos benefícios fiscais, aos apoios sociais, ao modelo do AMIM e ainda quanto a algumas situações particulares especialmente carecidas de atenção.

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