Cessação de funções dirigentes. Gestão corrente. Efeitos remuneratórios (002/A/2006)

Proc. R-1737/05 (RAA)

Assunto: Cessação de funções dirigentes. Gestão corrente. Efeitos remuneratórios

Sumário: A extinção de cargo dirigente por reestruturação do serviço não obsta a que o dirigente cujo cargo foi extinto, havendo exercício efectivo de funções de gestão corrente, mantenha o direito à correspondente remuneração.

Fontes:

– Lei n.º 49/99, de 22 de Junho;

– Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho;

– Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro.