Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Domínio público. Atravessamento (010/A/2010) Data: 2010-08-12Entidade: Câmara Municipal de GrândolaProc. R-2143/09 (A1) Assunto: Domínio público. Atravessamento [0.18 MB]Sequência: Acatada