Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Medições acústicas. Depósito de caução (013/A/2010) Data: 2010-11-17Entidade: Presidente da Câmara Municipal S. João MadeiraProc. R-5637 (A1) Assunto: Medições acústicas. Depósito de caução [0.09 MB]Sequência: Acatada