Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Subsídio por frequência de estabelecimento de ensino especial (subsídio de educação especial) Data: 2010-10-25Entidade: Secretário Estado da Segurança SocialTipo de decisão: Ofício[0.13 MB]