Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Reclamação apresentada pela docente. Faltas por doença. Licença sem vencimento de longa duração Data: 2011-03-31Entidade: Director Regional de Educação de Lisboa e Vale do TejoTipo de decisão: Ofício[0.15 MB]
