Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Infracção tributária – Código Aduaneiro Tributário. RGIT. Inexistência de recurso hierárquico do acto de levantamento de auto de notícia Data: 2011-03-18Entidade: Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo[0.19 MB]
