Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Proibição da discriminação em razão da idade. Idade máxima de contratação e promoção da igualdade no acesso ao emprego. Data: 2011-05-03Entidade: Polícia Judicária;TAP Portugal e CarrisTipo de decisão: Anotação[0.09 MB]
