Função pública. Carreira consular. Embaixador. Dever de ocupação efectiva. Decreto-Lei n.º 79/92, de 6 de Maio (008/A/1997)
Data: 1997-01-22
Entidade: Ministro dos Negócios Estrangeiros
Proc. R-380/88 (A4)
Assunto: Função pública. Carreira consular. Embaixador. Dever de ocupação efectiva. Decreto-Lei n.º 79/92, de 6 de Maio
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Sequência: Não acatada