Responsabilidade civil. Obras públicas. Via pública. Falta de sinalização. Acidente de viação. Responsabilidade do dono da obra. Factos de natureza criminal. Crime de perigo comum (054/A/1996)

Data: 1996-05-31
Entidade: Secretário Regional da Habitação, Obras Públicas, Transportes e Comunicações dos Açores

Proc. R-1640/94 (A1)

Assunto: Responsabilidade civil. Obras públicas. Via pública. Falta de sinalização. Acidente de viação. Responsabilidade do dono da obra. Factos de natureza criminal. Crime de perigo comum

[0.26 MB]
Sequência: Sem resposta