Registos e notariado. Bilhete de identidade. Furto. 2.ª via de bilhete de identidade. Desburocratização e flexibilidade. Gratuidade do processo de renovação (015/B/1996)
Data: 1996-06-07
Entidade: Ministro da Justiça
Proc. R-2543/94 (A5)
Assunto: Registos e notariado. Bilhete de identidade. Furto. 2.ª via de bilhete de identidade. Desburocratização e flexibilidade. Gratuidade do processo de renovação
[0.24 MB]
Sequência: Parcialmente acatada