Segurança interna. Actuação policial. PSP. Abuso de poder. Detenção ilegal. Pressupostos materiais e formais. Flagrante delito. Invalidade do actos praticados (058/A/1998)
Data: 1998-09-05
Entidade: Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana; Ministro da Administração Interna
Proc. R-1722/95 (A5)
Assunto: Segurança interna. Actuação policial. PSP. Abuso de poder. Detenção ilegal. Pressupostos materiais e formais. Flagrante delito. Invalidade do actos praticados
[0.26 MB]
Sequência: Acatada