Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Fiscalidade. Sisa. Isenção. Conta poupança emigrante (046/A/1998) Data: 1998-06-30Entidade: Ministro das FinançasProc. R-152/94 (A2) Assunto: Fiscalidade. Sisa. Isenção. Conta poupança emigrante [0.27 MB]Sequência: Acatada