Urbanismo e habitação. Obras particulares. Obra ilegal. Contra-ordenação. Legalização (012/A/1998)
Data: 1998-03-10
Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Castro Marim
Proc. R-431/97 (A1)
Assunto: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Obra ilegal. Contra-ordenação. Legalização
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Sequência: Acatada