Urbanismo e habitação. Obras particulares. Licença de construção. Contra-ordenação. Poder vinculado da câmara municipal. Legalização (006/A/1998)

Data: 1998-02-21
Entidade: Presidente da Câmara Municipal da Horta

Proc. R-3003/97 (RAA)

Assunto: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Licença de construção. Contra-ordenação. Poder vinculado da câmara municipal. Legalização

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Sequência: Acatada