Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Contratação pública. Concurso público. LIPOR II (247/A/1993) Data: 1993-12-17Entidade: Presidente do Conselho de Administração da LIPORProc. R-3166/93 (A2) Assunto: Contratação pública. Concurso público. LIPOR II [0.25 MB]Sequência: Não acatada