Fiscalidade. Código do processo tributário. Prazo de reclamação graciosa (187/A/1993)
Data: 1993-11-26
Entidade: Subsecretário de Estado-Adjunto da Secretária de Estado-Adjunta e do Orçamento
Proc. R-51/93 (A2)
Assunto: Fiscalidade. Código do processo tributário. Prazo de reclamação graciosa
[0.24 MB]
Sequência: Acatada