Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Função pública. Processo de averiguações (066/A/1993) Data: 1993-05-18Entidade: Director-Geral das Contribuições e ImpostosProc. R-3249/91 (A5) Assunto: Função pública. Processo de averiguações [0.24 MB]Sequência: Sem resposta conclusiva