Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Função pública. Trabalho extraordinário (009/A/1993) Data: 1993-03-22Entidade: Secretário de Estado das Obras PúblicasProc. R-287/87 (A4) Assunto: Função pública. Trabalho extraordinário [0.25 MB]Sequência: Sem resposta conclusiva