Fiscalidade. Prédio urbano. Efeitos constitutivos da declaração de intenção. Impossibilidade de construção. Alteração de classificação (048/A/1998)
Data: 1998-07-09
Entidade: Director-Geral dos Impostos
Proc. R-3265/92 (A2)
Assunto: Fiscalidade. Prédio urbano. Efeitos constitutivos da declaração de intenção. Impossibilidade de construção. Alteração de classificação
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Sequência: Sem resposta