Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Fiscalidade. Património cultural. Benefícios fiscais (021/B/2000) Data: 2000-06-09Proc. Assunto: Fiscalidade. Património cultural. Benefícios fiscais [0.24 MB]Sequência: Acatada