Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Assuntos financeiros. Banca. Aquisição de casa própria. Crédito. Seguro. Análises clínicas (004/B/2000) Data: 2000-03-03[0.24 MB]Sequência: Não acatada
