Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Segurança social. Beneficiário. Descendente deficiente (001/B/2000) Data: 2000-02-16Entidade: Ministro da JustiçaProc. R-4924/96 (A3) Assunto: Segurança social. Beneficiário. Descendente deficiente [0.26 MB]Sequência: Acatada