Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Fiscalidade. IVA. Atraso no pagamento (039/A/2000) Data: 2000-05-18Entidade: Director de Serviços de Justiça TributáriaProc. R-4696/98 (A2) Assunto: Fiscalidade. IVA. Atraso no pagamento [0.24 MB]Sequência: Acatada