Ambiente e recursos naturais. Estabelecimento similar. Regime jurídico de estabelecimentos hoteleiros e similares. Licença de utilização. Medidas de polícia (087/A/1996)
Data: 1996-10-23
Entidade: Governador Civil do Distrito de Lisboa
Proc. R-1392/95 (A1)
Assunto: Ambiente e recursos naturais. Estabelecimento similar. Regime jurídico de estabelecimentos hoteleiros e similares. Licença de utilização. Medidas de polícia
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Sequência: Sem resposta