Urbanismo e obras. Loteamentos urbanos. Arruamento. Pavimentação. Encargos com infraestruturas. Não imposição ao proprietário (048/A/1995)
Data: 1995-05-18
Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira
Proc. R-1997/90 (A1)
Assunto: Urbanismo e obras. Loteamentos urbanos. Arruamento. Pavimentação. Encargos com infraestruturas. Não imposição ao proprietário
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Sequência: Acatada
