Trabalho. Empresa pública. RTP. Reestruturações orgânicas. Limites legais ao exercício do Ius vairandi. Proibição de baixar a categoria dos trabalhadores. Revogação do acto de enquadramento profissional. Abono das diferenças salariais (050/A/1994)

Data: 1994-02-24

Entidade: Presidente do Conselho de Administração da RTP, S.A.

Proc. R-2453/91 (A5)

Assunto: Trabalho. Empresa pública. RTP. Reestruturações orgânicas. Limites legais ao exercício do Ius vairandi. Proibição de baixar a categoria dos trabalhadores. Revogação do acto de enquadramento profissional. Abono das diferenças salariais