Ordenamento do território. Domínio público. Caminho público. Propriedade privada. Delimitação. Acção judicial. Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março (058/A/1997)
Data: 1997-07-22
Entidade: Presidente da Junta de Freguesia de St.º Estevão das Galés
Proc. R-2826/88 (A1)
Assunto: Ordenamento do território. Domínio público. Caminho público. Propriedade privada. Delimitação. Acção judicial. Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março
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Sequência: Não acatada