Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Função pública. Concurso interno. Inspecção (012/A/1993) Data: 1993-03-23Entidade: Secretária-Geral do Ministério da EducaçãoProc. R-1636/88 (A4) Assunto: Função pública. Concurso interno. Inspecção [0.24 MB]Sequência: Acatada