Trabalho. Empresa pública.TAP. Ausência de funcionário. Exercício de funções autárquicas. Critério de avaliação da assiduidade. Classificação de serviço. Violação de direito fundamental. Revisão de classificação (063/A/1999)

Data: 1999-08-27
Entidade: Presidente do Conselho de Administração da TAP-Air Portugal

Proc. R-4818/98 (A6)

Assunto: Trabalho. Empresa pública.TAP. Ausência de funcionário. Exercício de funções autárquicas. Critério de avaliação da assiduidade. Classificação de serviço. Violação de direito fundamental. Revisão de classificação

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Sequência: Acatada