Direitos, liberdades e garantias. Direito de participação política. Petições formuladas pelos cidadãos. Dever de resposta. Observância pela administração pública do respeito e cumprimento da lei (088/A/1994)
Data: 1994-05-05
Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Óbidos
Proc. R-3088/91 (A1)
Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Direito de participação política. Petições formuladas pelos cidadãos. Dever de resposta. Observância pela administração pública do respeito e cumprimento da lei
[0.24 MB]
Sequência: Acatada