Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Função pública. Concurso de acesso. Recurso hierárquico (039/A/1992) Data: 1992-06-08Entidade: Ministro da SaúdeProc. R-65/88 (A4) Assunto: Função pública. Concurso de acesso. Recurso hierárquico [0.24 MB]Sequência: Sem resposta conclusiva