Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Urbanismo e habitação. Prédios degradados. RECRIA. Ruínas (011/B/1997) Data: 1997-07-08Entidade: Ministro do Equipamento SocialProc. R-20/95 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Prédios degradados. RECRIA. Ruínas [0.23 MB]Sequência: Acatada